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domingo, 27 de março de 2016

Segundo a OAB: tese do governo sobre impeachment ofende STF

O presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia(Valter Campanato/Agência Brasil)
O presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia(Valter Campanato/Agência Brasil)

Claudio Lamachia, presidente da entidade, lembra que o Supremo regulamentou o processo de impeachment da petista que tramita na Câmara dos Deputados


O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, interpretou a tese do Palácio do Planalto de que há um "golpe" em gestação no País para destituir a presidente Dilma como uma agressão ao Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade irá entregar nesta segunda-feira o pedido de impeachment da presidente na Câmara. O documento de 43 páginas defende que a petista deve perder o mandato e ser declarada inelegível por oito anos sob acusação de crime de responsabilidade. "Essa afirmação do governo, com tanta frequência, de que há um golpe em curso me parece ofensiva ao próprio Supremo Tribunal Federal. Se dizem que é golpe, então o Supremo, há poucos dias, regulamentou o golpe. Ou seja, tanto não é golpe que a instância máxima da Justiça, numa sessão histórica, regulamentou o procedimento de impeachment. Isso acaba com a ladainha de golpe", declarou Lamachia. As justificativas do pedido da entidade são as pedaladas fiscais, as renúncias fiscais em favor da Fifa na Copa do Mundo de 2014 e a intenção de beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alvo da Lava Jato, dando-lhe foro privilegiado ao nomeá-lo chefe da Casa Civil. Lamachia enfatiza que a Constituição é clara, no artigo 85, quando define que o crime de responsabilidade se caracteriza quando o presidente viola o texto constitucional. A denúncia é subscrita por Lamachia e pelo relator do processo, Erick do Nascimento.

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