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| Prejuízo aos cofres públicos: MPF aciona município de Queimadas (BA) por cessão ilegal de R$ 15,4 milhões em créditos do Fundef |
Atual prefeito, Tarcísio de Oliveira Pedreira realizou licitação fraudulenta que causaria ao município prejuízo de R$ 7 milhões em verba destinada à Educação
Imagem ilustrativa: Istock photo
O Ministério Público Federal
(MPF) em Campo Formoso (BA) ajuizou, no último dia 19 de agosto, ação
civil pública com pedido liminar contra o município de Queimadas, a
316km de Salvador, e contra a empresa Motiva Máquinas Ltda. O objetivo é
anular a cessão, ilícita, do crédito de R$ 15,4 milhões por meio de
licitação ilegal, com prejuízo de R$7 milhões para os cofres públicos.
A União deve ao município de Queimadas
R$ 15,4 milhões em virtude de diferenças do repasse de verbas do fundo
de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização
do magistério (Fundef), com pagamento previsto para 2017. De acordo com o
MPF, como o dinheiro só seria recebido após o mandato do atual
prefeito, Tarcísio de Oliveira Pedreira, ele realizou, em fevereiro
deste ano, licitação para alienação dos créditos com deságio de até 50%.
A Motiva Máquinas saiu vencedora da licitação fraudulenta, com a
proposta mínima
Com a efetivação do contrato, o
prefeito teria acesso ao valor licitado ainda em 2016, mas o município
teria um prejuízo de quase R$ 7 milhões, valor que seria embolsado pela
empresa como compensação pela antecipação dos recursos, a título de
deságio.
O MPF considerou que, apesar de a Lei
Municipal nº 009/2013 permitir a cessão do crédito, a Lei nº 8.666/93
(Lei das Licitações) prevê que deve haver interesse público justificado
na medida: “a licitação não atende ao interesse público, mas sim,
exclusivamente, ao interesse do atual gestor, que pretende ter acesso
aos recursos do precatório tão logo quanto possível, notadamente no ano
em que encerra seu mandato”, afirmou o procurador da República Elton
Luiz Freitas Moreira.
O órgão encontrou, ainda,
irregularidades na própria licitação que permitiu a cessão dos créditos:
segundo o MPF, ela não teve a publicidade devida, o que fez com que só a
Motiva Máquinas participasse do processo. Ademais, não consta, no
Diário Oficial da União, o número do processo judicial e o valor do
crédito de R$ 15.443.481,55 a ser alienado.
O MPF requereu à Justiça, liminarmente,
a suspensão da validade da escritura pública por meio da qual os
créditos recebidos pelo município foram cedidos à Motiva Máquinas. Ao
fim do julgamento, requer a anulação da licitação da qual a empresa saiu
vencedora E da própria cessão.
Fundef e Fundeb – O
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef) foi substituído pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2006. Apesar
da mudança, o MPF entende que os recursos oriundos de ambos devem ser
obrigatoriamente utilizados em ações de manutenção e desenvolvimento do
ensino para a educação básica pública.
Número para consulta processual na Justiça Federal: 0002790-18.2016.4.01.3302 – Subseção judiciária de Campo Formoso
Confira aqui a íntegra da ação.
Confira aqui a íntegra da ação.
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